TJAL 0803617-16.2014.8.02.0000
Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE CNH. RENOVAÇÃO. PROBLEMA COM FRAUDE NO SISTEMA DO PRONTUÁRIO GERAL. FALHA QUE NÃO DEVE OBSTAR O DIREITO DO CIDADÃO DE TER A CNH RENOVADA. INFORMAÇÃO DO DETRAN DE QUE A CNH DO AGRAVANTE ENCONTRA-SE EMITIDA DESDE 22.11.2011. PERDA DE OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E CONSIDERADO PREJUDICADO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO DE CNH. RENOVAÇÃO. PROBLEMA COM FRAUDE NO SISTEMA DO PRONTUÁRIO GERAL. FALHA QUE NÃO DEVE OBSTAR O DIREITO DO CIDADÃO DE TER A CNH RENOVADA. INFORMAÇÃO DO DETRAN DE QUE A CNH DO AGRAVANTE ENCONTRA-SE EMITIDA DESDE 22.11.2011. PERDA DE OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E CONSIDERADO PREJUDICADO.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
06/04/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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