TJAL 0803618-30.2016.8.02.0000
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU QUE O AGRAVANTE SE ABSTIVESSE DE REALIZAR DESCONTOS NOS PROVENTOS DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO SENTIDO DE MANTER OS DESCONTOS. AFASTADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA. NÃO ACOLHIDO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DAS ASTREINTES. MULTA ARBITRADA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU QUE O AGRAVANTE SE ABSTIVESSE DE REALIZAR DESCONTOS NOS PROVENTOS DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO NO SENTIDO DE MANTER OS DESCONTOS. AFASTADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA. NÃO ACOLHIDO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DAS ASTREINTES. MULTA ARBITRADA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR CADA DESCONTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
01/12/2016
Data da Publicação
:
05/12/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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