TJAL 0803619-83.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM QUE SE REQUER A REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU A IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, HAJA VISTA QUE A PRETENSÃO DOS AGRAVANTES CULMINA EM CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS, SENDO VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, CONFORME PRECONIZA O ART. 7º, §2º, DA LEI Nº 12.016/09 E OS ARTIS. 1º e 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM QUE SE REQUER A REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU A IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, HAJA VISTA QUE A PRETENSÃO DOS AGRAVANTES CULMINA EM CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS, SENDO VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, CONFORME PRECONIZA O ART. 7º, §2º, DA LEI Nº 12.016/09 E OS ARTIS. 1º e 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
26/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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