TJAL 0803622-04.2015.8.02.0000
Ementa:
REMOÇÃO EX-OFFICIO DE AGENTE PENITENCIÁRIO SOB FUNDAMENTAÇÃO DE NECESSIDADE DE PESSOAL NA UNIDADE DE DESTINO. DISCUSSÃO ENTRE O SERVIDOR PÚBLICO E SUA SUPERIORA HIERÁRQUICA. INDÍCIO DE DESVIO DE FINALIDADE NO ATO DE TRANSFERÊNCIA. NÃO RESPEITADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO ANTES DE APLICAR PENALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
REMOÇÃO EX-OFFICIO DE AGENTE PENITENCIÁRIO SOB FUNDAMENTAÇÃO DE NECESSIDADE DE PESSOAL NA UNIDADE DE DESTINO. DISCUSSÃO ENTRE O SERVIDOR PÚBLICO E SUA SUPERIORA HIERÁRQUICA. INDÍCIO DE DESVIO DE FINALIDADE NO ATO DE TRANSFERÊNCIA. NÃO RESPEITADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO ANTES DE APLICAR PENALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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