TJAL 0803622-33.2017.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA.. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA.. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
13/10/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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