TJAL 0803623-52.2016.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE SEU USO COMO MEIO COATIVO LEGAL. PREVISÃO NO ART. 537, §1º, DO CPC. ARBITRAMENTO EM VALOR REPUTADO EXCESSIVO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE UM LIMITE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE SEU USO COMO MEIO COATIVO LEGAL. PREVISÃO NO ART. 537, §1º, DO CPC. ARBITRAMENTO EM VALOR REPUTADO EXCESSIVO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE UM LIMITE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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