TJAL 0803624-71.2015.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ NEGA EXPEDIÇÃO E LIBERAÇÃO DE ALVARÁ DE REPARO DO IMÓVEL PERTENCENTE AOS AGRAVADOS. ALEGAÇÃO DE DÉBITOS DE IPTU. CONFIGURADA APLICAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA. MEIO TRANSVERSO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL SERIA A VIA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE MACEIÓ NEGA EXPEDIÇÃO E LIBERAÇÃO DE ALVARÁ DE REPARO DO IMÓVEL PERTENCENTE AOS AGRAVADOS. ALEGAÇÃO DE DÉBITOS DE IPTU. CONFIGURADA APLICAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA. MEIO TRANSVERSO PARA COBRANÇA DE TRIBUTOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL SERIA A VIA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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