TJAL 0803625-90.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO DE SUBSÍDIO. CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE PROGRESSÃO NA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE EFEITOS FUNCIONAIS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. VEDAÇÃO PREVISTA NAS LEIS 9.494/1997 E 8.437/1992. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO DE SUBSÍDIO. CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE PROGRESSÃO NA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE EFEITOS FUNCIONAIS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DE EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. VEDAÇÃO PREVISTA NAS LEIS 9.494/1997 E 8.437/1992. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
15/05/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Subsídios
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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