PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA, FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ORIUNDO DE DECISUM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE N.º 0403263-60.1993.8.26.0053 (053.93.403263-9), INTENTADA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – IDEC, EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S/A, CUJO TEOR CONDENOU A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS AO PLANO ECONÔMICO VERÃO, A TODOS OS CONSUMIDORES DO BANCO DO BRASIL PREJUDICADOS PELO REFERIDO PLANO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INTENTADA PELO BANCO DO BRASIL S/A. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ALAGOANA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE PROCESSO COLETIVO DE CONSUMO, A QUAL POSSUI EFEITOS ERGA OMNES A NÍVEL NACIONAL, O QUE, INCLUSIVE, FOI RECONHECIDO PELO BANCO DO BRASIL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, E QUE PODE SER EXECUTADA PERANTE O FORO DA CAPITAL DO ESTADO EM QUE DOMICILIADO O CONSUMIDOR. SUPOSTA NULIDADE DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DA NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. INVALIDADE VERIFICADA. O CÔMPUTO DOS AUTOS DO PROCESSO N.º 0727231-39.2014.8.02.0001 PERMITE PERCEBER QUE A PARTE EXEQUENTE INTENTOU DIRETAMENTE A AÇÃO DE EXECUÇÃO, E O MAGISTRADO A QUO, ERRONEAMENTE, NÃO PROCEDEU À LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS DA SENTENÇA COLETIVA, NECESSÁRIA NOS TERMOS DOS ARTS. 95 E 97 DO CDC, O QUE INQUESTIONAVELMENTE É CAUSA DE NULIDADE DO FEITO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE DEVERIA HAVER SIDO REALIZADA A LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO EM TRÂMITE PERANTE O JUÍZO A QUO, NOS TERMOS DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO STJ NO RESP N.º 1.438.263/SP E PELO STF NOS RE N.º 591.797, N.º 626.307 E N.º 677.156, TENDO EM VISTA QUE A EXECUÇÃO NÃO TEM CONTORNOS DEFINITIVOS, VEZ QUE AINDA SUBSISTE A DISCUSSÃO DE VALORES. ADEMAIS, A EXECUÇÃO JÁ FOI INTENTADA APÓS PROFERIDAS PELO STF AS DECISÕES NOS AUTOS DOS RE N.º 591.797, N.º 626.307 E N.º 677.156, DE SORTE QUE DEVERIA TER SIDO SOBRESTADA, DESDE A SUA PROPOSITURA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NOS AUTOS DE N.º 0727231-39.2014.8.02.0001 APÓS A PETIÇÃO INICIAL, OU SEJA, A PARTIR DO DESPACHO INICIAL PROFERIDO, SEGUIDA DE SUSPEIÇÃO DO FEITO EM TRÂMITE PERANTE A PRIMEIRA INSTÂNCIA, ATÉ QUE CESSEM AS CAUSAS DO SOBRESTAMENTO QUE FOI DETERMINADO TANTO NA DECISÃO PROLATADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.438.263/SP, COMO NAS DECISÕES PROFERIDAS PELO MIN. DIAS TOFFOLI, NOS AUTOS DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N.º 626.307 E N.º 591.797, OU SEJA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DAS CONTROVÉRSIAS PELA CORTE DA CIDADANIA E PELA CORTE SUPREMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.