TJAL 0803629-93.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA CONSTRITIVA NÃO EXISTÊNCIA DE DADOS CONCRETOS QUE REVELEM VESTÍGIOS DA PRÁTICA DO CRIME PELO PACIENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA CONSTRITIVA NÃO EXISTÊNCIA DE DADOS CONCRETOS QUE REVELEM VESTÍGIOS DA PRÁTICA DO CRIME PELO PACIENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
28/10/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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