TJAL 0803635-03.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU INAUDITA ALTERA PARA O SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA A FIM DE CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DA QUAL A PARTE AUTORA NECESSITA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES. DIANTE DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM ÂMBITO DE DIREITO À SAÚDE, É CABÍVEL A DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA, ESPECIALMENTE PELA URGÊNCIA DO CASO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. TESE DE FALTA DE URGÊNCIA AFASTADA PELA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA JUNTADA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LESÃO À ECONOMIA E À SAÚDE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU INAUDITA ALTERA PARA O SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA A FIM DE CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DA QUAL A PARTE AUTORA NECESSITA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE VALORES. DIANTE DO DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM ÂMBITO DE DIREITO À SAÚDE, É CABÍVEL A DETERMINAÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA, ESPECIALMENTE PELA URGÊNCIA DO CASO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. TESE DE FALTA DE URGÊNCIA AFASTADA PELA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA JUNTADA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LESÃO À ECONOMIA E À SAÚDE PÚBLICA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Bloqueio de Valores de Contas Públicas
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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