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Jurisprudência


TJAL 0803638-21.2016.8.02.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA. PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE COM DECISÃO DE REMOÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. INCIDENTE QUE DEVE SER PROCESSADO EM APENSO AOS AUTOS DO INVENTÁRIO – PEDIDO EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO/RESTITUIÇÃO DO CARGO DE INVENTARIANTE (AGRAVANTE) NESTA INSTÂNCIA RECURSAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LEGAL PREVISTO NO ART. 622 DO CPC/2015. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROCEDIMENTO QUE DEVE OBSERVAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DO PRETENSO INVENTARIANTE A SER REMOVIDO. ANIMOSIDADE ENTRE OS HERDEIROS COM DIVERSOS ATOS PROCRASTINATÓRIOS NO JUÍZO PRIMEVO QUE INVIABILIZAM DECISÃO FINAL NO INVENTÁRIO. FORÇOSA A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO NO JUÍZO AD QUEM. FATO NOVO NOS AUTOS DE ORIGEM APÓS DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RATIFICA O DESINTERESSE DOS HERDEIROS ANTE A BELIGERÂNCIA CONSTATADA ENTRE ELES PARA ESCOLHA DE INVENTARIANTE. INDÍCIOS CONCRETOS DE POSTERGAÇÃO DO FEITO NA INSTÂNCIA SINGELA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 19/06/2017
Data da Publicação : 22/06/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca : Arapiraca
Comarca : Arapiraca
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