TJAL 0803639-06.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA, UMA VEZ QUE O MANDADO TERIA SIDO EXPEDIDO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA E CUMPRIDO EM DESFAVOR DO PACIENTE. ARGUMENTO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DECISUM QUE APONTA FATOS CONCRETOS ATRIBUÍDOS AO PACIENTE, ACUSADO DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.. SUSTENTADA A FALTA DE JUSTA CAUSA NA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO RÉU. EVIDENCIADO O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO LASTREADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ASSEVERADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COMPROVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA, UMA VEZ QUE O MANDADO TERIA SIDO EXPEDIDO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA E CUMPRIDO EM DESFAVOR DO PACIENTE. ARGUMENTO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DECISUM QUE APONTA FATOS CONCRETOS ATRIBUÍDOS AO PACIENTE, ACUSADO DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.. SUSTENTADA A FALTA DE JUSTA CAUSA NA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DO RÉU. EVIDENCIADO O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO LASTREADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ASSEVERADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COMPROVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
28/02/2018
Data da Publicação
:
05/03/2018
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Teotonio Vilela
Comarca
:
Teotonio Vilela
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