TJAL 0803641-10.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL. LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA DE MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DE SERVIÇO SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO EXERCE CARGO DE DIREÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NOS MOLDES DA LICENÇA PRETENDIDA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. LEI 4.973/2000 . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL. LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA DE MEMBRO DO CONSELHO FISCAL DE SERVIÇO SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO EXERCE CARGO DE DIREÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NOS MOLDES DA LICENÇA PRETENDIDA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. LEI 4.973/2000 . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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