TJAL 0803643-43.2016.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DITA COATORA PARA HOMOLOGAR O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PLANTÃO JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE DITA COATORA PARA HOMOLOGAR O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. PLANTÃO JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
26/10/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Extorsão
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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