TJAL 0803646-61.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA INDEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. VEDAÇÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO DE LIMINARES E ANTECIPAÇÕES DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE, POR SE TRATAR DE CAUSA PREVIDENCIÁRIA. EXCEÇÃO À VEDAÇÃO. SÚMULA/STF Nº 729. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA INDEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. VEDAÇÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO DE LIMINARES E ANTECIPAÇÕES DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE, POR SE TRATAR DE CAUSA PREVIDENCIÁRIA. EXCEÇÃO À VEDAÇÃO. SÚMULA/STF Nº 729. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
25/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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