RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE SERVIÇO, EM FUNÇÃO DO NÃO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES À DIFERENÇA DE FATURAMENTO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, E INSCRIÇÃO DO NOME DAS PARTES AGRAVADAS NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR DETERMINOU QUE A RÉ/AGRAVANTE PROCEDESSE AO CANCELAMENTO DA NEGATIVAÇÃO E RESTABELECESSE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA JUSTIFICOU O CORTE DO SERVIÇO, PELA COBRANÇA DOS VALORES POSTERIORMENTE APURADOS, BEM COMO A INSCRIÇÃO DAS RECORRIDAS NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO ACOLHIMENTO. ANORMALIDADE NÃO CAUSADA POR CULPA DAS AGRAVADAS. APLICAÇÃO DO ART. 115 DA RESOLUÇÃO N.º 414/2010 DA ANEEL, QUE ESTABELECE O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA, A FIM DE REGULARIZAR A SITUAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PARCELAR O DÉBITO APURADO EM NÚMERO IGUAL AO DOBRO DO PERÍODO CONSTADO, OU, POR REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR, EM QUANTIDADE MENOR DE PARCELAS. CONDUTA NÃO ADOTADA PELA AGRAVANTE. A SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO, NOS TERMOS DO ART. 172, §2º, DA REFERIDA RESOLUÇÃO, PRESSUPÕE A CONTEMPORANEIDADE DOS DÉBITOS COBRADOS, SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NOS PRESENTES AUTOS. POSSIBILIDADE DE AS RECORRIDAS SOLICITAREM PERÍCIA TÉCNICA, PEDIDO QUE NÃO FOI ATENDIDO PELA RECORRENTE. CORTE DE ENERGIA INDEVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.