AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR. EMPRESA QUE SE NEGOU A ASSINAR ADITIVO AO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO. PROPOSTA DE PREÇO APRESENTADA UM MÊS ANTES DA NEGATIVA. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA RECONHECIDA. 01 - Não se tem dúvidas de que é possível a revisão das cláusulas econômico-financeiras, no intuito de manter o equilíbrio contratual, conforme dicção do art. 58, inciso I, § 2º da Lei de Licitações ( Lei nº 8.666/1993), porém tal situação não se enquadra nos autos, na medida em que a parte apresentou proposta um mês antes de se negar a assinar aditivo ao contrato, o que revela com maior evidência, a falha na execução do contrato. 02 – Não há de se falar em afronta ao princípio da proporcionalidade, a aplicação da penalidade de suspensão ao direito de licitar pelo prazo de 12 (doze) meses, prevista contratualmente e na legislação em vigor, quando demonstrada a falha na execução do contrato, após devido procedimento administrativo. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.