TJAL 0803656-76.2015.8.02.0000
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. IDOSO. REAJUSTES ABUSIVOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS COLETIVOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO PREVEEM O ÍNDICE DE REAJUSTE A SER APLICADO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. IDOSO. REAJUSTES ABUSIVOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS COLETIVOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO PREVEEM O ÍNDICE DE REAJUSTE A SER APLICADO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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