TJAL 0803657-61.2015.8.02.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. IMPETRAÇÃO PRÉVIA À EDIÇÃO DA LEI DO MANDADO DE INJUNÇÃO (LEI N.º 13.300/2016, DATADA DE 23 DE JUNHO DE 2016). AÇÃO QUE TRAMITOU EM CONSONÂNCIA COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NO NOVO DIPLOMA NORMATIVO. ALEGADA OMISSÃO LEGISLATIVA EM REGULAMENTAR O DIREITO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ALAGOANOS AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO DOS MILITARES AO RECEBIMENTO DOS REFERIDOS ADICIONAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 7º, INCISO XXIII, DA CF/88 AOS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA MENCIONADA NORMA A ESSES SEM DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL QUE A DETERMINE EXPRESSAMENTE. ORDEM DE INJUNÇÃO DENEGADA, À UNANIMIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. IMPETRAÇÃO PRÉVIA À EDIÇÃO DA LEI DO MANDADO DE INJUNÇÃO (LEI N.º 13.300/2016, DATADA DE 23 DE JUNHO DE 2016). AÇÃO QUE TRAMITOU EM CONSONÂNCIA COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NO NOVO DIPLOMA NORMATIVO. ALEGADA OMISSÃO LEGISLATIVA EM REGULAMENTAR O DIREITO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ALAGOANOS AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO DOS MILITARES AO RECEBIMENTO DOS REFERIDOS ADICIONAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 7º, INCISO XXIII, DA CF/88 AOS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA MENCIONADA NORMA A ESSES SEM DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL QUE A DETERMINE EXPRESSAMENTE. ORDEM DE INJUNÇÃO DENEGADA, À UNANIMIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
29/11/2016
Data da Publicação
:
30/11/2016
Classe/Assunto
:
Mandado de Injunção / Adicional de Periculosidade
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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