TJAL 0803659-94.2016.8.02.0000
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO IMPETRANTE. DECISÃO RECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS 17, § 10º, DA LEI N. 8.429/92 C/C ART. 1.015, I, DO CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO IMPETRANTE. DECISÃO RECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS 17, § 10º, DA LEI N. 8.429/92 C/C ART. 1.015, I, DO CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Data do Julgamento
:
05/12/2016
Data da Publicação
:
05/12/2016
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Paripueira
Comarca
:
Paripueira
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