TJAL 0803663-05.2014.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO MOTIVADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. ACOLHIMENTO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO APLICADAS. PACIENTE POSSUIDOR DE OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO MOTIVADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. ACOLHIMENTO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO APLICADAS. PACIENTE POSSUIDOR DE OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Piacabucu
Comarca
:
Piacabucu
Mostrar discussão