TJAL 0803666-86.2016.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA PRISÃO CAUTELAR. IMINÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VERIFICAÇÃO. CASSAR EXECUÇÃO DE DECRETO PREVENTIVO. MANUTENÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA PRISÃO CAUTELAR. IMINÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. VERIFICAÇÃO. CASSAR EXECUÇÃO DE DECRETO PREVENTIVO. MANUTENÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
09/11/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Extorsão
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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