TJAL 0803669-07.2017.8.02.0000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE IPTU E ITBI A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA OCUPAÇÃO PROFISSIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 166 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 58, §5º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE RIO LARGO E DOS ARTS. 18, IV, V, XV E XVII, 29, VI, DA LEI MUNICIPAL DE RIO LARGO N. 1.225/98 ATÉ JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE IPTU E ITBI A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA OCUPAÇÃO PROFISSIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 166 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 58, §5º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE RIO LARGO E DOS ARTS. 18, IV, V, XV E XVII, 29, VI, DA LEI MUNICIPAL DE RIO LARGO N. 1.225/98 ATÉ JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
05/09/2017
Data da Publicação
:
06/09/2017
Classe/Assunto
:
Direta de Inconstitucionalidade / Isenção
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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