TJAL 0803669-41.2016.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. RECEPTAÇÃO DE MERCADORIAS DE ALTO VALOR. FIANÇA ARBITRADO SEM FUNDAMENTAÇÃO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO CONCRETA. FIANÇA REDUZIDA LIMINARMENTE. PAGAMENTO E SOLTURA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. RECEPTAÇÃO DE MERCADORIAS DE ALTO VALOR. FIANÇA ARBITRADO SEM FUNDAMENTAÇÃO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO CONCRETA. FIANÇA REDUZIDA LIMINARMENTE. PAGAMENTO E SOLTURA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Data do Julgamento
:
22/03/2017
Data da Publicação
:
29/03/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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