TJAL 0803669-75.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONCEDIDA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO PETRÓLEO, LUBRIFICANTES, COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO RELATIVO AO CONSUMO INTERNO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. SITUAÇÕES DISTINTAS. A PRIMEIRA, ENTRE ESTADOS, É IMUNE. A SEGUNDA, INTERNA, É TRIBUTADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONCEDIDA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO PETRÓLEO, LUBRIFICANTES, COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO RELATIVO AO CONSUMO INTERNO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. SITUAÇÕES DISTINTAS. A PRIMEIRA, ENTRE ESTADOS, É IMUNE. A SEGUNDA, INTERNA, É TRIBUTADA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
10/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Exceção de Pré-executividade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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