TJAL 0803674-63.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO CUJO TEOR DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL ALEGADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEITADA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE INTERROMPEM O PRAZO PARA O RECURSO SEGUINTE. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONSTATADA. RECONHECIMENTO DE APLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NO CASO EM ESPEQUE. PAGAMENTO DE APROXIMADAMENTE 87% (OITENTA E SETE POR CENTO) DO VALOR FINANCIADO. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DA DEMANDA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE, A FIM DE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO CUJO TEOR DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL ALEGADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEITADA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE INTERROMPEM O PRAZO PARA O RECURSO SEGUINTE. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONSTATADA. RECONHECIMENTO DE APLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NO CASO EM ESPEQUE. PAGAMENTO DE APROXIMADAMENTE 87% (OITENTA E SETE POR CENTO) DO VALOR FINANCIADO. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DA DEMANDA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA QUE SE IMPÕE, A FIM DE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
02/12/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Santa Luzia do Norte
Comarca
:
Santa Luzia do Norte
Mostrar discussão