ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIA. PAGAMENTO. PONTUALIDADE. DEVER DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. As disposições previstas na Constituição Federal gozam de força normativa; além disso, a Carta Magna é dotada de supremacia e encontra-se no centro do ordenamento jurídico brasileiro, irradiando efeitos para todos os ramos do direito e fixando as bases de suas interpretações. Nesse sentido, a CF/88 prevê comandos de otimização que devem ser satisfeitos pelos Poderes, Legislativo e Executivo, cabendo ao Poder Judiciário zelar pela efetivação das normas constitucionais. Ciente da força cogente da Constituição, esta é clara ao prever que cabe ao Estado garantir o funcionamento da previdência social, sendo este um direito social (art. 6º da CF). O próprio Município de São Luis do Quitunde reconhece o seu dever de repasse financeiro ao órgão da previdência, porém defende que a data deste repasse deve ser feita de forma discricionária pela Administração Pública, sob pena de violação ao postulado da reserva do possível, acarretando piora na situação financeira do município.