DIREITO CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FORMULADO PELO AGRAVANTE, MANTENDO A COBRANÇA DA TAXA CONDOMINIAL PELA PARTE AGRAVADA COM BASE NA FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE PODE O JUDICIÁRIO FIXAR PARÂMETRO DISTINTO DA FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL PARA FINS DE CÁLCULO DO VALOR DAS QUOTAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. DETERMINAÇÃO LEGAL, CONSTANTE DOS ARTIGOS 12 DA LEI N.º 4.591/1964 E 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, NO SENTIDO DE QUE A FIXAÇÃO DA QUOTA CONDOMINIAL CORRESPONDERÁ À FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO DE CADA UNIDADE, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO CONSTANTE DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE ABERTURA LEGAL PARA QUE O PODER JUDICIÁRIO FIXE VALOR DISTINTO DO FIRMADO EM LEI, O QUE APENAS PODE SER FEITO PELA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, A QUAL, NO CASO DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONFORTE, NÃO DISPÕE CONTRARIAMENTE À LEI. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, À BOA-FÉ, À PROBIDADE OU INVALIDADE DECORRENTE DA CONDUTA DA PARTE AGRAVADA, PORQUE ESTA, COMO DITO, AGE PAUTADA NAS LEIS QUE REGEM A QUESTÃO, BEM COMO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONFORTE, FIRMADA, EXPRESSA OU TACITAMENTE, POR TODOS OS CONDÔMINOS ALI RESIDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.