AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. VÍCIOS E DEFEITOS. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AGENTE FINANCEIRO, INCORPORADOR E CONSTRUTOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. LEI 4.591/64. INCORPORADOR QUE PERMANECE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS QUOTAS DE CONSTRUÇÃO CORRESPONDENTE A ACESSÕES VEICULADAS A FRAÇÕES IDEIAS NÃO COMERCIALIZADAS ATÉ QUE A RESPONSABILIDADE PELA SUA CONSTRUÇÃO TENHA SIDO ASSUMIDA POR TERCEIROS. A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA OU INSOLVÊNCIA CIVIL DO INCORPORADOR NÃO PRODUZIRÁ EFEITO QUANTO AO PATRIMÔNIO AFETADO QUE NÃO INTEGRARÁ A MASSA CONCURSAL, COMPETINDO À ASSEMBLEIA GERAL DOS ADQUIRENTES DELIBERAR SOBRE A CONTINUAÇÃO DA OBRA OU A LIQUIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. ART. 31-F, DA LEI 4.591/64. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO DE CRÉDITO PARA A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO QUE ESTABELECE CLÁUSULA DE NÃO OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DA FINANCEIRA, EM DAR CONTINUIDADE À OBRA. ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS QUE, DE FORMA EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL TOMOU POSSE DO EMPREENDIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE AFERIR, DE MANEIRA EFETIVA E SEGURA, A GARANTIA HIPOTECÁRIA QUE POSSUI O AGRAVANTE, CORRESPONDENTE ÀS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INDICAÇÃO DO VALOR ECONÔMICO DAS ACESSÕES EDIFICADAS NO EMPREENDIMENTO, O CUSTO ESTIMADO PARA CONCLUSÃO DA OBRA, OS VALORES RECEBIDOS PELO BANCO E A QUANTIA DEPOSITADA NA CONTA DE TITULARIDADE DA AGRAVADA. IMPRESCINDIBILIDADE DAS DILIGÊNCIAS SUPRACITADAS. MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.