AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. VENCIMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS. DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDA, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO DECRETO LEI Nº 911/1969 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/2004. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.