TJAL 0803679-51.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS. AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO PARA APLICAÇÕES MENSAIS DE ANTI-ANGIOGÊNICO INTRA VÍTREO NO OLHO ESQUERDO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO COM O FIM DE RESTABELECER A INTEGRIDADE DA ORDEM JURÍDICA VIOLADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS. AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO PARA APLICAÇÕES MENSAIS DE ANTI-ANGIOGÊNICO INTRA VÍTREO NO OLHO ESQUERDO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO COM O FIM DE RESTABELECER A INTEGRIDADE DA ORDEM JURÍDICA VIOLADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
14/11/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Suspensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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