AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROTEÇÃO DA POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO PÚBLICO. ART. 1.046 DO CPC. SÚMULA N. 84 DO STJ. 1. A ação de embargos de terceiro consiste em instituto de proteção da posse, previsto no art. 1.046 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo cabível quando o indivíduo sofre turbação ou esbulho no exercício de sua posse sobre o imóvel, decorrente de atos judiciais de processo do qual não é parte. 2. Visa proteger tanto o direito de propriedade quanto o direito à posse, conforme previsto no §1º do art. 1.046 do CPC, assim, a alegação da ausência de provas da propriedade dos imóveis não é apta a afastar o direito de defender a posse em face da constrição judicial. 3. O entendimento dos tribunais superiores é de que os embargos de terceiro protegem o compromisso de compra e venda, ainda que não levado a registro público, desde que o contrato seja anterior à dívida que gerou a execução e a penhora, bem como que o embargante já tenha se imitido na posse. Súmula n. 84 do STJ. 4. Recurso conhecido e não provido.