PROCESSO CIVIL. CIVIL. CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL EM CONTRATO DE PLANO DE EXPANSÃO DO SISTEMA TELEBRÁS C/C PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS AGRAVADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM. NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF/88. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS RECORRIDOS. VERIFICADA. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONTRATO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DO PRAZO VINTENÁRIO CONSTANTE NO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, SE AS AÇÕES TIVESSEM SIDO SUBSCRITAS ANTES DE 11 DE JANEIRO DE 1993. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL CONSTANTE NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002, NAS HIPÓTESES EM QUE AS SUBSCRIÇÕES OCORRERAM A PARTIR DO DIA 11.01.1993. TERMO FINAL INEQUÍVOCO AOS 10 DIAS DE JANEIRO DE 2013. AÇÃO AJUIZADA NO DIA 06.08.2015. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 475, II, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.