- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


TJAL 0803686-77.2016.8.02.0000

Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PELO DEMORA DA REALIZAÇÃO DOS EXAMES PSIQUIÁTRICOS NO BOJO DO INCIDENTE INSTAURADO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO QUE, ATUALMENTE, ENCONTRA-SE COM PRAZO PARA A JUNTADA DO LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO PROCESSUAL. PACIENTE QUE JÁ RESPONDE POR CRIME DE MESMA NATUREZA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. COMETIMENTO DE NOVO CRIME. ANÁLISE DA GRAVIDADE E PERICULOSIDADE DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO. INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 15/12/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Comarca : Marechal Deodoro
Comarca : Marechal Deodoro