TJAL 0803692-50.2017.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA RPV EM PRECATÓRIO EM VIRTUDE DE SEU VALOR. PEDIDO DE PAGAMENTO PROTOCOLADO PELA EXEQUENTE QUANDO AINDA VIGORAVA O LIMITE PARA A RPV EM 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 100, § 4º, DA CF C/C ART. 87, II DO ADCT. REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR DO TETO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA RPV EM PRECATÓRIO EM VIRTUDE DE SEU VALOR. PEDIDO DE PAGAMENTO PROTOCOLADO PELA EXEQUENTE QUANDO AINDA VIGORAVA O LIMITE PARA A RPV EM 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 100, § 4º, DA CF C/C ART. 87, II DO ADCT. REGULAMENTAÇÃO POSTERIOR DO TETO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
14/11/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Requisição de Pequeno Valor - RPV
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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