TJAL 0803692-84.2016.8.02.0000
Ementa:
DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
06/04/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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