TJAL 0803694-20.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO AGRAVADO, DETERMINANDO QUE O AGRAVANTE RESTABELEÇA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. NÃO ACOLHIDA. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE INDICA A PROBABILIDADE DA ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ESTÁ EQUIVOCADA. DECISÃO GUERREADA QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO MEDIDO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DE CARÁTER ESSENCIAL. PERIGO DE DANO OU DE RESULTO ÚTIL DO PROCESSO EM FAVOR DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO AGRAVADO, DETERMINANDO QUE O AGRAVANTE RESTABELEÇA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. NÃO ACOLHIDA. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE INDICA A PROBABILIDADE DA ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ESTÁ EQUIVOCADA. DECISÃO GUERREADA QUE DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO MEDIDO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO DE CARÁTER ESSENCIAL. PERIGO DE DANO OU DE RESULTO ÚTIL DO PROCESSO EM FAVOR DO AGRAVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/11/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos de Consumo
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão