TJAL 0803695-73.2015.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONSTATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E INTRODUÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS, À ÉPOCA DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ILEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONSTATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E INTRODUÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS, À ÉPOCA DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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