TJAL 0803699-47.2014.8.02.0000
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ROUBO, PORTE DE ARMA DE FOGO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A ACUSAÇÃO DO PACIENTE E POR EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPUTADA MENOR PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS ILÍCITOS. PRISÃO DO PACIENTE TORNOU-SE DESNECESSÁRIA COM O PASSAR DO TEMPO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ROUBO, PORTE DE ARMA DE FOGO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A ACUSAÇÃO DO PACIENTE E POR EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. IMPUTADA MENOR PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS ILÍCITOS. PRISÃO DO PACIENTE TORNOU-SE DESNECESSÁRIA COM O PASSAR DO TEMPO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/04/2015
Data da Publicação
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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