TJAL 0803703-50.2015.8.02.0000
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE COATORA COMO CONDIÇÃO AO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. QUANTUM DEFINIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO RAZOÁVEL. LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA REDUZIR O VALOR FIXADO. FIANÇA PAGA PELO PACIENTE QUE, EM AUDIÊNCIA JUDICIAL ESPECÍFICA PARA ESTE FIM, ACEITOU A PROPOSTA MINISTERIAL DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.
I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que o processo em primeiro grau foi suspenso, após o paciente aceitar as condições propostas pelo Órgão Ministerial para esse fim.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE COATORA COMO CONDIÇÃO AO GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. QUANTUM DEFINIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO RAZOÁVEL. LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA REDUZIR O VALOR FIXADO. FIANÇA PAGA PELO PACIENTE QUE, EM AUDIÊNCIA JUDICIAL ESPECÍFICA PARA ESTE FIM, ACEITOU A PROPOSTA MINISTERIAL DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. ORDEM PREJUDICADA.
I- Habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, uma vez que o processo em primeiro grau foi suspenso, após o paciente aceitar as condições propostas pelo Órgão Ministerial para esse fim.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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