TJAL 0803706-39.2014.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA. SALÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA. SALÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Data da Publicação
:
11/03/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Major Izidoro
Comarca
:
Major Izidoro
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