main-banner

Jurisprudência


TJAL 0803706-39.2014.8.02.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA. SALÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 649, IV, CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca : Major Izidoro
Comarca : Major Izidoro
Mostrar discussão