TJAL 0803707-19.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO PELO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. POSTERGAÇÃO DESSE ATO EM FACE DE SE VISLUMBRAR MELHOR APROVEITAMENTO NA SUA REALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL A QUEM CABE A ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA SENDO REQUISITO CONSTITUCIONAL QUE A PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA POR ESTA INSTITUIÇÃO SOMENTE SE DARÁ AOS PREVIAMENTE NECESSITADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO REFERIDA. PREJUDICIAIS NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO. REVISÃO DO DÉBITO REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. MANUTENÇÃO. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA/AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NO QUE DIZ RESPEITO AS PARCELAS DISCUTIDAS NA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO PELO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. POSTERGAÇÃO DESSE ATO EM FACE DE SE VISLUMBRAR MELHOR APROVEITAMENTO NA SUA REALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL A QUEM CABE A ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA SENDO REQUISITO CONSTITUCIONAL QUE A PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA POR ESTA INSTITUIÇÃO SOMENTE SE DARÁ AOS PREVIAMENTE NECESSITADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO REFERIDA. PREJUDICIAIS NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO. REVISÃO DO DÉBITO REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. MANUTENÇÃO. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA/AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NO QUE DIZ RESPEITO AS PARCELAS DISCUTIDAS NA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
13/11/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos de Consumo
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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