TJAL 0803709-57.2015.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 6.288/2002. TEMPUS REGIT ACTUM. NÃO ATINGIMENTO, PELO RECORRIDO, DO LIMITE ETÁRIO NELA PREVISTO QUANDO DA SUA REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.114/2009 AOS BENEFÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 6.288/2002. TEMPUS REGIT ACTUM. NÃO ATINGIMENTO, PELO RECORRIDO, DO LIMITE ETÁRIO NELA PREVISTO QUANDO DA SUA REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.114/2009 AOS BENEFÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
12/02/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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