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Jurisprudência


TJAL 0803709-86.2017.8.02.0000

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REJEIÇÃO DA TESE FORMULADA POR UMA DAS PARTES AGRAVADAS, NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ DISPOSITIVO LEGAL AUTORIZANDO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CASO SOB EXAME. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR ACATA PEDIDO DE INTERVENÇÃO NA LIDE FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ADMITINDO SEU INGRESSO NO FEITO, RECONHECENDO, POR CONSEQUÊNCIA, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAR E JULGAR A DEMANDA DE ORIGEM. CABIMENTO DO RECURSO COM BASE NO ART. 1.015, INCISO IX, DO NCPC. HAVENDO DÚVIDA ACERCA DO PREENCHIMENTO, PELA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, DOS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS AO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE INTERVENÇÃO, O FEITO DEVE SER ENCAMINHADO À JUSTIÇA FEDERAL, À LUZ DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N.º 150 DA CORTE CIDADÃ, SEGUNDO A QUAL COMPETE ÀQUELA JUSTIÇA DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 09/11/2017
Data da Publicação : 10/11/2017
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Competência
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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