TJAL 0803711-90.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOC¿A~O. MILITAR. ANTECIPAC¿A~O DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PU¿BLICA. NA~O CABIMENTO QUANDO ACARRETAR AUMENTO OU EXTENSA~O DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, OU IMPORTAR EM RECLASSIFICAC¿A~O DE SERVIDOR, E QUANDO A MEDIDA ESGOTA, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AC¿A~O. VEDAC¿A~O IMPOSTA PELA LEI No 12.016/09 C/C A LEI No 8.437/92. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMOC¿A~O. MILITAR. ANTECIPAC¿A~O DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PU¿BLICA. NA~O CABIMENTO QUANDO ACARRETAR AUMENTO OU EXTENSA~O DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, OU IMPORTAR EM RECLASSIFICAC¿A~O DE SERVIDOR, E QUANDO A MEDIDA ESGOTA, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AC¿A~O. VEDAC¿A~O IMPOSTA PELA LEI No 12.016/09 C/C A LEI No 8.437/92. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/06/2017
Data da Publicação
:
21/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Promoção
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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