TJAL 0803713-26.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE PRAZO INSUFICIENTE PARA DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. TERMO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ARTIGO 3º, §3º DO DECRETO Nº 911/1969 ALTERADO PELA LEI Nº 10.931/2004. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA ESPECÍFICA EM DETRIMENTO DA NORMA GERAL. CONTAGEM DE PRAZO QUE DEVE INICIAR DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM. PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE PRAZO INSUFICIENTE PARA DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. TERMO INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ARTIGO 3º, §3º DO DECRETO Nº 911/1969 ALTERADO PELA LEI Nº 10.931/2004. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO DA NORMA ESPECÍFICA EM DETRIMENTO DA NORMA GERAL. CONTAGEM DE PRAZO QUE DEVE INICIAR DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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