TJAL 0803713-60.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETADA A PREVENTIVA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA POR RESPONDER, O RÉU, A OUTRO PROCESSO CRIMINAL, QUE VEIO A EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO ORA PACIENTE. INSUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. SENTENÇA QUE APLICOU O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. A APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A CUSTÓDIA CAUTELAR. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PACIENTE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA DO QUE AQUELA IMPOSTA NA DECISÃO DEFINITIVA. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETADA A PREVENTIVA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA POR RESPONDER, O RÉU, A OUTRO PROCESSO CRIMINAL, QUE VEIO A EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO ORA PACIENTE. INSUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. SENTENÇA QUE APLICOU O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. A APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A CUSTÓDIA CAUTELAR. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PACIENTE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA DO QUE AQUELA IMPOSTA NA DECISÃO DEFINITIVA. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
27/01/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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