TJAL 0803714-45.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO, E PARA QUE SEJA PERMITIDA A INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO REVOGADA A DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO SOB A POSSE DESTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL, OS QUAIS, NO ENTANTO, DEVEM SER EFETIVADOS OBSERVANDO A QUANTIA CONTRATADA, CAPAZ DE IMPEDIR A CONFIGURAÇÃO DA MORA, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E A MANUTENÇÃO DO VEÍCULO SOB A SUA POSSE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DOS VALORES INTEGRAIS MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO, E PARA QUE SEJA PERMITIDA A INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO REVOGADA A DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO SOB A POSSE DESTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. ART. 335 DO CÓDIGO CIVIL, OS QUAIS, NO ENTANTO, DEVEM SER EFETIVADOS OBSERVANDO A QUANTIA CONTRATADA, CAPAZ DE IMPEDIR A CONFIGURAÇÃO DA MORA, JUSTIFICANDO A NÃO INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E A MANUTENÇÃO DO VEÍCULO SOB A SUA POSSE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
07/12/2016
Data da Publicação
:
12/12/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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