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Jurisprudência


TJAL 0803714-79.2015.8.02.0000

Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FORMULADO PELA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA É NECESSÁRIA AO JULGAMENTO DO MÉRITO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. PERÍCIA NECESSÁRIA E CABÍVEL NO CASO EM ESPEQUE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Atalaia
Comarca : Atalaia
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